Termos e condições

1. (Âmbito)
   1. As presentes condições gerais destinam-se a regular os Termos e Condições de Utilização deste website explorado pela W66,LDA, sociedade por quotas com sede na Rua Andrade Corvo, 62, Braga, Portugal, matriculada na Conservatória do Registo Comercial sob o número único de matrícula e NIPC 515853070, com o capital social de € 2.500,00 (Dois mil e quinhentos euros), (doravante, designada “W66,LDA”), bem como a compra dos produtos através da loja virtual disponível no mesmo.
   2. A compra de qualquer produto na nossa Loja Online da W66,LDA implica a aceitação das presentes Condições Gerais de venda Online.
   3. A W66,LDA reserva-se no direito de alterar os presentes Termos e Condições de Utilização sem aviso prévio.
   4. Todas e quaisquer bebidas alcoólicas disponíveis para venda na Loja Online da W66,LDA só podem ser adquiridas por pessoas que tenham a idade legal para tal, no seu país de residência.
2.   (Utilização)
   1. A W66,LDA pode restringir o acesso a determinadas páginas do website a utilizadores autenticados.
   2. A autenticação consiste na identificação do Utilizador, através da introdução de um e-mail de usuário e uma senha, campos obrigatórios a preencher quando efetuar o Registo como Utilizador.
   3. O Registo é gratuito e pressupõe a aceitação dos presentes termos e condições gerais de utilização.
   4. A senha escolhida pelo Utilizador é pessoal e intransmissível, sendo proibida toda e qualquer cessão ou comunicação a terceiros.
   5. No final de cada utilização, o Utilizador deve efetuar o log-off da área protegida por senha.
   6. Sempre que o Utilizador tenha conhecimento de que os seus dados de utilizador estão a ser usados por terceiros, deve notificar de imediato a W66,LDA.
3.   Informação de Produtos, Preços e Conteúdos
   1. A W66,LDA reserva-se ao direito de modificar, sem aviso prévio e a qualquer momento, a informação e oferta comercial apresentada sobre: produtos, preços, promoções, condições comerciais e serviços.
   2. As imagens que ilustram cada produto na W66,LDA podem diferir do produto posteriormente entregue, estando também sujeitos, estes mesmos produtos, a rutura de stock.
   3. Apesar dos esforços da W66,LDA, alguns produtos poderão apresentar um preço inexacto, razão pela qual a companhia verifica os preços sempre que procede ao tratamento das encomendas. Consequentemente, os preços apresentados na W66,LDA são meramente indicativos e não constituem uma proposta contratual. Se o preço efetivo do produto for inferior ao preço anunciado, a W66,LDA devolverá a diferença. Se o preço for superior, a W66,LDA informará o cliente de tal situação por e-mail e aguardará a sua decisão de aceitar o novo preço ou cancelar a encomenda no prazo de 14 dias a contar da data em que foi enviado o e-mail.
   4. Ao abrigo da legislação Portuguesa, todos os preços apresentados na W66,LDA incluem as respectivas taxas de IVA em vigor, salvo indicação em contrário. Apenas e só para profissionais da revenda os valores apresentados na W66,LDA não incluem o IVA, estando expressamente escrita a informação “Sem IVA” sempre visível e junto do preço.
4. (Contrato) 
   1. A informação contida nos presentes Termos e Condições de Utilização não constitui uma oferta de venda, mas sim um convite a contratar, pelo que não existirá qualquer contrato entre a W66,LDA e o Utilizador antes de a sua encomenda ser expressamente aceite por ambos.
   2. Após efetuar uma encomenda, o Utilizador receberá um e-mail com a confirmação da sua encomenda, para o endereço de contacto registado na mesma pelo cliente aquando a formalização, com todos os detalhes sobre a entrega, faturação, informações de pagamento, produtos e valores. A W66,LDA sugere a todos os clientes a confirmação dos detalhes da mesma. Caso o cliente não receba o e-mail de confirmação de encomenda é solicitado que entre em contacto com a W66,LDA através dos seguintes [https://wine66.eu/contacto/] para que essa notificação seja novamente remetida para o endereço de e-mail do cliente.
   3. Se algum dos detalhes colocados pelo cliente na encomenda se encontrem equivocados e/ou o cliente pretenda alterar alguma informação, desde que a encomenda ainda não tenha sido expedida, é solicitado que o cliente entre em contacto através dos seguintes contactos, atendimento@wine66.eu ou telemóvel +351 915 625 947, com a maior brevidade possível para que internamente seja feita a alteração solicitada pelo cliente. As alterações de detalhes de encomendas já expedidas terão de ser analisadas pela equipa da W66,LDA para que, juntamente com o cliente se encontre solução mais adequada.
   4. Todas as encomendas na W66,LDA só serão processadas após o recebimento efetivo do pagamento. A formalização da encomenda só em si não constitui uma reserva dos produtos.
   5. Caso uma encomenda não possa ser satisfeita em parte ou na totalidade, o cliente será imediatamente contactado pela W66,LDA de modo a encontrar a solução mais adequada, e conforme previsto no ponto 5 – Disponibilidade de Produto
   6. Todas as encomendas feitas na W66,LDA têm um prazo máximo de pagamento de 24 horas. Findo este prazo, a encomenda será automaticamente cancelada.
   7. As encomendas poderão ser canceladas quando expressamente solicitado pelo cliente através de um dos seguintes contactos, antes das expedições das encomendas. Após a confirmação da expedição da encomenda, é solicitado ao cliente que contacte a W66,LDA para que, juntamente com o mesmo se encontre a solução mais adequada.
   8. Através da Loja Online da W66,LDA são aceites pagamentos por meio de Referência Multibanco, MBWAY (ambas para clientes com conta bancária em Portugal), cartão de crédito ou débito.
   9. Os estados das encomendas na W66,LDA são compreendidos em 3 fases: Pendente, Em Processamento e Finalizada.Os estados das encomendas na W66,LDA são compreendidos em 3 fases: Pendente, Em Processamento e Finalizada.
      1. Pendente – Aguarda a entrada do pagamento no sistema da W66,LDA;
      2. Em Processamento – Fase em que o pagamento já foi rececionado, e a encomenda encontra-se em processamento e em acondicionamento/preparação;
      3. Em Espera – Aguarda confirmações adicionais com o cliente para prosseguir com a encomenda. Fase de cariz excepcional.
      4. Finalizado – A encomenda já foi expedida/enviada.
   10. Os pagamentos são recebidos em euros, independentemente da moeda com que é efetuada a transação, as taxas de conversão dos pagamentos feitos em outras moedas terão de ser suportadas pelo cliente.
   11. O nosso departamento de apoio ao cliente, em alguns casos, poderá solicitar documentos de forma a seguir com o processamento da encomenda.
5. (Disponibilidade dos Produtos) 
   1. A WINE não garante que os produtos expostos no website se encontrem disponíveis à data do processamento da encomenda, já que a encomenda é processada somente após a confirmação do respetivo pagamento.
   2. A W66,LDA informará imediatamente o Cliente em caso de indisponibilidade absoluta de stock do produto encomendado, reservando-se o direito de fornecer ao Cliente informação acerca de eventuais substitutos.
   3. Se o Cliente optar por não encomendar o substituto, a W66,LDA procederá ao reembolso de quaisquer montantes pagos pelo Cliente, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a comunicação do cancelamento.
6. Expedições e Entregas e levantamento Loja Física
   1. Em geral, após a expedição, as encomendas na W66,LDA tem um prazo médio de entrega de:
      1. Cerca de 72 horas (dias úteis) em Portugal Continental;
      2. Aproximadamente 15 dias úteis nas Ilhas da Madeira e Açores;
      3. Cerca de 4 a 7 dias úteis em Espanha Peninsular;
      4. Cerca de 6 a 9 dias úteis na restante Europa espaço schein;
   2. Após a expedição das encomendas, a informação para monotorização do envio ficará disponível na conta dos clientes que tenham efetuado a encomenda com registo e é igualmente enviada uma notificação via e-mail com a informação do link para monotorização do envio para todos os clientes registados e não registados. Se por algum motivo o cliente não receber a confirmação de expedição deverá entrar em contacto com a W66,LDA através de um dos seguintes contactos para que seja novamente remetida toda a informação disponível sobre a expedição da encomenda.
   3. Após a notificação de expedição, os clientes deverão acompanhar o estado do envio através do link fornecido pela W66,LDA, para que estejam a par do estado de evolução até ao momento da entrega da encomenda, uma vez que a W66,LDA não notifica a cada alteração de estado do envio.
   4. Todos os produtos enviados pela W66,LDA devem ser verificados no ato da entrega. Se o cliente verificar que a encomenda se encontra danificada, deverá devolvê-la de imediato à empresa de transportes, justificar devidamente o motivo da devolução na guia de remessa do transportador e notificar de imediato a W66,LDA através de um dos seguintes contactos.
   5. Se após a entrega, o cliente verificar que algum dos artigos não se encontra em conformidade, é solicitado que entre em contacto imediato com a W66,LDA através do e-mail atendimento@wine66.eu indicando o número da encomenda ou o número do documento que acompanhou a encomenda, anexando imagens da embalagem conforme a recebeu e de todos os artigos, para que internamente seja aberto o processo de averiguação da ocorrência e deste modo possa ser solucionada a situação com a maior brevidade possível.
   6. A W66,LDA não se responsabiliza pelos envios feitos para os países em que a respetiva lei não permita a entrada de bebidas alcoólicas. É da responsabilidade dos clientes a eventual apreensão das respetivas encomendas, assim como o pagamento de taxas aduaneiras, caso estas existam. Em caso da devolução dos produtos a W66,LDA restituirá apenas o montante respetivo a estes mesmos produtos. Em caso de dúvidas o cliente poderá contactar a W66,LDA antes de encomendar.
   7. W66,LDA tem contratado serviços com transportadoras especializadas para efeitos de entregas em Portugal e Europa espaço schein. São efectuados todos os esforços cumprir os prazos de expedição e entrega, no entanto salienta-se que os possíveis atrasos nas entregas poderão ser de cariz alheio à W66,LDA, não sendo possível, nesses casos, garantir prazos exatos de entrega.
   8. A maioria das entregas é feita em horário de expediente em dias úteis na morada de envio indicada pelo cliente quando submeteu a encomenda.
   9. Em caso de tentativa de entrega por parte da companhia de transportes sem sucesso por ausência, é sempre deixado um aviso de passagem na caixa do correio do cliente com as indicações da transportadora. Dependendo do serviço e da transportadora as encomendas deverão ser recolhidas no local indicado pela mesma no aviso de passagem, ou deverão ser seguidas as indicações solicitadas no mesmo aviso.
   10. Se por algum motivo o cliente não possa receber a encomenda ou levantá-la no local indicado pela transportadora, solicita-se ao cliente que contacte a W66,LDA para que em conjunto se possa encontrar a solução mais adequada.
7. Política de Devoluções e Resolução dos Contratos
   1. A W66,LDA reconhece a todos os seus clientes o direito de resolução dos contratos que com ela celebram, permitindo-lhes a devolução, num prazo de 30 (trinta) dias, dos produtos adquiridos nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro com as suas subsequentes alterações, sendo a última redação Lei n.º 10/2023, de 03/03.
   2. O Cliente pode exercer o seu direito de livre resolução mediante o envio de declaração inequívoca nesse sentido (por exemplo, através de carta enviada para a sede da W66,LDA ou e-mail para atendimento@wine66.eu . Para trocas ou devoluções, solicita-se ao cliente que contacte a W66,LDA através do e-mail atendimento@wine66.eu indicando o número da encomenda ou do documento que a acompanhou, tendo em conta as condições descriminadas abaixo nos seguintes tópicos:
      1. Para realizar a devolução da encomenda, o produto deverá estar em perfeitas condições, e se for caso disso com a sua embalagem original, acessórios ou ofertas promocionais incluídas, e acompanhado do comprovativo de compra ou fatura.
      2. Admitir-se-á a devolução dos produtos defeituosos e envios equivocados, responsabilizando-se a W66,LDA pelos gastos de envio e recolha sempre que o cliente comunique esta circunstância num prazo de 30 (trinta) dias contados desde a data de receção do produto.
      3. Uma vez recebida a mercadoria nas nossas instalações e após validação do estado da mesma em conformidade, proceder-se-á à devolução do seu valor de acordo com a modalidade de pagamento realizada pelo cliente, ou uma outra solução previamente acordada com o mesmo.
   3. Não obstante, não há lugar ao reembolso de eventuais custos adicionais de entrega resultantes da escolha pelo Cliente de uma modalidade de envio diferente da modalidade standard menos onerosa oferecida pela W66,LDA.
   4. A W66,LDA reserva-se no direito de reter o reembolso até receber a encomenda devolvida.
   5. O Cliente deve devolver a encomenda no prazo máximo de 14 (catorze) dias a contar da data em que exerceu o direito de livre resolução do contrato, suportando na íntegra os custos de devolução.
   6. A W66,LDA assume a responsabilidade decorrente dos defeitos de origem ou matéria-prima do produto adquirido e caso tal se venha a confirmar pela equipa especializada da W66,LDA proceder-se-á à troca ou devolução do produto sem qualquer custo para o cliente.
   7. A W66,LDA não aceitará a devolução do produto depois de usado, ou no caso de ter sido alterado ou modificado.
   8. A W66,LDA não se responsabiliza pelas deficiências decorrentes do uso incorreto, negligência, más condições de armazenamento ou causas de força maior.
8. (Proteção de dados pessoais)
   1. A W66,LDA cumpre com a legislação em vigor em matéria de proteção de dados pessoais, de acordo com o estabelecido na Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais.
   2. O Utilizador ou Cliente desde já consente na recolha e tratamento informático dos seus dados pessoais recolhidos através do Registo no website, designadamente o endereço de correio eletrónico e nome de utilizador associado ao sistema de autenticação, no estrito respeito e cumprimento da Lei n.º 67/98, de 26 de outubro (“Lei da Proteção de Dados Pessoais”).
   3. Ao efetuar o Registo, o Utilizador obriga-se, em conformidade com os presentes Termos e Condições de Utilização, a fornecer informações verdadeiras, exatas, atuais e completas sobre si mesmo, devendo os seus dados de identificação ser fidedignos e atuais.
   4. É garantido ao Utilizador o direito de acesso aos seus dados e respetiva retificação, a todo o momento e sem custos adicionais.
9.   (Propriedade intelectual) 
   1. Todos os materiais, conteúdos e software disponíveis no website, designadamente informações, imagens, ilustrações, gráficos, nomes e logótipos são propriedade intelectual da W66,LDA ou de terceiros, e não podem ser reproduzidos, modificados, distribuídos, comercializados, ou sob qualquer outra forma utilizados, salvo autorização prévia e expressa, por escrito, da W66,LDA ou dos terceiros titulares dos direitos de propriedade intelectual sobre os mesmos.
   2. Qualquer utilização dos materiais, conteúdos e software disponíveis no website para um fim que não o expressamente permitido por estes Termos e Condições de Utilização, será considerado uma violação da legislação nacional e internacional vigente referente a Direitos de Autor.
10.   (Responsabilidade do Utilizador)
    1. A W66,LDA não é responsável pela veracidade de qualquer informação, imagem, contribuição ou outros materiais que os utilizadores forneçam através da utilização do website.
    2. O Utilizador compromete-se a fazer uma utilização prudente, cuidadosa e responsável do website, e a não utilizá-lo de modo suscetível de implicar a violação de direitos ou posições juridicamente protegidas da W66,LDA ou de terceiros
    3. O Utilizador indemnizará a W66,LDA por quaisquer reivindicações, sanções, multas, sentenças ou embargos que resultem do incumprimento pelo das leis da propriedade intelectual e industrial na utilização do website, bem como de qualquer prejuízo causado a terceiros cuja culpa ou negligência seja imputável ao Utilizador.
    4. Utilizador é o único responsável por quaisquer danos ou prejuízos, incluindo perda de dados, causado ao seu sistema e/ou equipamento informático que resulte da utilização dos materiais, conteúdos ou software disponível no website, exceto se provar terem sido causados intencionalmente ou com negligência grave da W66,LDA.
    5. A W66,LDA não se responsabiliza por quaisquer danos ou prejuízos que possam resultar (i) do funcionamento do sistema e/ou equipamento informático do Utilizador, (ii) de dificuldades na utilização do website causadas, designadamente, por atrasos, interrupções, erros, interferências ou suspensão de comunicações, vírus, bugs ou problemas de funcionamento, (iii) atrasos causados por deficiências ou sobrecargas de tráfego de Internet ou outros sistemas eletrónicos, (iv) atuações ilegítimas de terceiros, erros ou deficiências de segurança causados pela utilização de equipamentos ou browsers desatualizados ou inseguros, falhas dos serviços de comunicações eletrónicas utilizados pelo Utilizador, bem como pelos danos, erros e inexatidões que possam resultar do mau funcionamento dos mesmos.
11.   (Links)
    1. A W66,LDA não se responsabiliza pela legalidade, fidedignidade ou qualidade de qualquer conteúdo disponibilizado em página web para o qual remeta link disponível no seu website.
    2. Da disponibilização de links no website não resulta, de forma alguma, a existência de quaisquer relações entre a W66,LDA e o proprietário ou gestor da página web para a qual o link remeta, bem como a anuência pela W66,LDA a quaisquer materiais, conteúdos ou software ali disponibilizados.
12.   (Cookies)
    1. A W66,LDA pode utilizar cookies para facilitar a navegação no website e conhecer as preferências do Utilizador.
    2. Não obstante, a utilização de cookies é comunicada previamente ao Utilizador, sendo-lhe facultada a possibilidade de não aceitar a sua utilização.
13.   (Foro e comunicações)
    1. Os presentes Termos e Condições de Utilização regem-se pela lei portuguesa.
    2. As partes desde acordam submeter qualquer litígio decorrente da sua interpretação ou aplicação ao foro da comarca de Braga, com expressa renúncia a qualquer outro.
    3. Todas as comunicações a efetuar pela W66,LDA serão remetidas para o endereço de correio eletrônico indicado pelo Utilizador no processo de Registo ou utilizado como credencial no sistema de autenticação por si utilizado.
    4. As comunicações consideram-se entregues na data do respectivo envio.
14. Lei Aplicável
    1. Todas as compras efetuadas no site da W66,LDA estão sujeitas à legislação portuguesa. Qualquer conflito ou divergência de interpretação das Condições Gerais de Venda Online será submetido ao Tribunal português competente.
    2. Caso o Cliente se encontre fora de Portugal Continental, a W66,LDA informa desde já que qualquer processo judicial deve ser exclusivamente instaurado nos Tribunais Portugueses.
    3. Nos termos e para os efeitos do disposto no art. 18º da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, informa-se que a entidade de RAL disponível é o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa, com os seguintes contactos:
       Morada: Rua dos Douradores, nº 112 – 2º 1100 – 207 Lisboa
       Telefone: (+351) 218 80 70 30 (Chamada para a rede fixa nacional)
       Telefone da Direção-Geral do Consumidor: (+351) 213 564 650 (Chamada para a rede fixa nacional)
       E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt
       Site: http://www.centroarbitragemlisboa.pt/

As presentes condições gerais de venda online podem ser alteradas sem aviso prévio, devendo por isso ser consultadas antes da realização de qualquer encomenda.